Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Rejeição do incidente em primeiro grau. Decisão correta. Exceção de Pré-Executividade que tem cabimento somente trazendo alegações com prova previamente constituída e idônea, além de propiciar questionamentos envolvendo discussões de matéria de ordem pública e se justifica em situações Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Rejeição do incidente em primeiro grau. Decisão correta. Exceção de Pré-Executividade que tem cabimento somente trazendo alegações com prova previamente constituída e idônea, além de propiciar questionamentos envolvendo discussões de matéria de ordem pública e se justifica em situações excepcionais, como, por exemplo, a inexistência de título executivo, a flagrante nulidade do mesmo, ou ainda a ilegitimidade do exequente, situações estas, entretanto, inexistentes no presente caso. Alegações, em especial, de quitação, que demandam dilação probatória não se prestam para justificar, sem prova cabal, o acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.