Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Condenação ao pagamento de verba honorária advocatícia. Admissibilidade. Princípio da causalidade e inteligência do disposto no CPC, art. 90. Extinção por cancelamento da inscrição da dívida ativa no acolhimento de Embargos à Execução. Hipótese em que o executado já havia se manifestado nos autos, e, portanto, caracterizado o ônus a parte contrária. Honorários advocatícios corretamente arbitrados nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Possibilidade de cumulação da verba honorária devida na execução fiscal e nos Embargos à Execução. Observância do Tema 587 do E. STJ. Impossibilidade de fixação por equidade, em face da tese firmada no julgamento do Tema 1.076 pelo STJ. Sentença extintiva mantida. Recurso desprovido... (Continua)