Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Justiça gratuita concedido à autora. Não incidência do CDC. Compra e venda de veículo. Bem penhorado. Impossibilidade de transferência. Conduta dolosa dos réus comprovada. Comercialização de bem móvel com impossibilidade de transferência da propriedade. Conduta que vai de encontro à boa-fé objetiva. Vício insanável. Negócio jurídico anulável. Retorno das partes ao status quo ante. Devolução dos valores pagos e devolução do veículo. Multa contratual. Danos morais. Incidência. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e Recurso do réu não provido.... (Continua)