Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Prova pericial que concluiu pela inautenticidade das assinaturas lançadas no termo de adesão. Fraude caracterizada. Responsabilização da instituição financeira. Acolhimento da pretensão declaratória da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário. Reconhecimento da prescrição em relação aos descontos que ocorreram há mais de cinco anos do ajuizamento da ação (art. 27, CDC). Restituição em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, mas apenas dos valores cobrados posteriormente a 30/03/2021, considerada a modulação dos efeitos da decisão do C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Danos morais não configurados na específica hipótese dos autos. O tempo decorrido desde a contratação e o reduzido valor das parcelas mensais afastam a presunção do abalo moral, pelo desconto da verba alimentar. Indenização indevida. Recurso da autora desprovido e recurso do réu parcialmente provido... (Continua)