Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Obrigatoriedade da instalação de guarda-volumes em estabelecimentos bancários. A sentença julgou os embargos improcedentes, manteve a exigibilidade da multa aplicada e deve ser mantida. Validade da Lei Municipal 12.475/2006, que disciplina a obrigatoriedade de guarda-volumes em agências bancárias dotadas de portas com detector de metais. Competência municipal para legislar sobre matérias de interesse local, nos termos do CF, art. 30, I/88. Inexistência de afronta aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, pois a norma não interfere no exercício da atividade bancária, limitando-se a regulamentar aspectos de segurança e conforto dos usuários. Outrossim, a CDA que embasa a execução fiscal preenche os requisitos formais exigidos pelos arts. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN, fato que afasta qualquer alegação de nulidade. Multa fixada nos termos da legislação municipal, em observância aos critérios legais e à capacidade econômica do infrator. Possibilidade de revisão judicial de sanções excessivas que comprometam a viabilidade da atividade econômica, o que não se verifica no caso concreto. Penalidade no valor de R$ 9.459,72 que não se revela desproporcional ou confiscatória, atendendo à finalidade pedagógica e dissuasória da norma. A autuação respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo oportunizado prazo para adequação antes da imposição da penalidade. Não há, portanto, ensejo à reforma da sentença. Nega-se provimento ao recurso