Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE.

Rescisão contratual por iniciativa do comprador. Incorporação submetida a regime de afetação, na forma do Lei 4.591/1964, art. 31-A. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.876/2018. Cláusula que autoriza a retenção de 50% do valor pago à vendedora que se adéqua à hipótese do Lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º. Inexistência de abusividade. Ausência de elementos indicativos de que o autor tenha despendido valores a título de comissão de corretagem. Pedido de devolução feito apenas com base nas parcelas do preço do imóvel e que foram pagas diretamente à ré. Previsão de que a devolução ocorrerá em até 30 dias da expedição do habite-se ou da revenda da fração da unidade que se mostra abusiva. Conclusão das obras estimada para 31/07/2027, admitida ainda tolerância de 180 dias. Disposição que deixa o consumidor em situação de desvantagem exagerada, pois autoriza o pagamento pela ré em data futura e incerta, que poderá ocorrer só daqui a mais de três anos. Restituição que é devida a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido... (Continua)