Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Processo licitatório para contratação de empresa de construção civil. Tomada de preços. Ajuizamento em face dos réus, por suposta prática de ato de improbidade contra os princípios da administração pública, previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, «caput e I. Alteração da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/21, que deu nova redação ao «caput do art. 11 e revogou expressamente o ato de improbidade descrito no, I. Mudança do dispositivo que evidencia o propósito do legislador de alterar o antigo rol exemplificativo das condutas para uma descrição taxativa dos atos de improbidade. Impossibilidade de condenação baseada exclusivamente no «caput da Lei 8.429/92, art. 11, com a redação dada pela Lei 14.230/21, tal como realizado pelo Juízo «a quo". Sentença de procedência reformada. Recurso provido.... (Continua)