Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexigibilidade e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Acionada que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do débito cobrado. Danos morais devidos. Corte indevido de energia elétrica. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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