Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tutela provisória antecipada em caráter antecedente. Duplicata. Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. Ilegitimidade passiva configurada. Apelo da empresa autora, sob alegação de grupo econômico. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Sentença mantida. Recurso não provido na parte conhecida. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC