Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Pedido de falência. Usado com sucedâneo de cobrança de título executivo. Existência de meio menos gravoso.

1 - Não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte requerente é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto. ... (Continua)