Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é de que o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)