Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Impossibilidade de substituição da garantia. Falta de impugnação específica. Não conhecimento do recurso.

1 - O Tribunal de origem indeferiu a substituição da garantia por violação da ordem legal e também porque «aplica-se no caso em tela a regra especial da Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, que cria um regime específico para o executivo fiscal, visto que somente permite ao depositante ou a Fazenda Pública levantar as importâncias judicialmente depositadas após o trânsito em julgado». ... (Continua)