Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- executividade. Necessidade de dilação probatória. Fundamento não atacado suficiente para a manutenção da decisão. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal a quo, ao analisar a questão, entendeu que a exceção de pré-executividade não seria o instrumento hábil a discutir o direito que se alega, por demandar dilação probatória. ... (Continua)