Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Vício de construção. Interesse processual. Demonstração. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Falta de prequestionamento. Agravo interno improvido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)