Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recuperação judicial. Agravo interno no recurso especial. Empresário rural. Regularidade do exercício da atividade rural anterior ao registro. Comprovação. Documentos não analisados. Omissão. Necessidade de retorno dos autos à origem. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, o produtor rural adquire a condição de procedibilidade de requerer a recuperação judicial após o registro como empresário e desde que comprove, na data do pedido, o exercício da atividade rural há mais de dois anos, o qual compreende o período anterior ao registro empresarial. Além disso, não há distinção do regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do empresário rural que postula a recuperação judicial, ficando também abrangidas na recuperação aquelas obrigações anteriormente contraídas e ainda não adimplidas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 10/02/2020). ... (Continua)