Jurisprudência Selecionada
1 - STJ habeas corpus. Homicídio. Abordagem policial realizada entre os estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo. Competência declarada por juízo de primeiro grau e confirmada pelo tribunal local. Nulidade do ato decisório. Ordem concedida.
1 - A impetração narra que foram distribuídos dois procedimentos criminais distintos, um perante o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu - MS e outro no Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Epitácio - SP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote