Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública para perda de cargo público. Procurador da república. Lesão à ordem pública. Não comprovação. Reforma da decisão proferida. Via inadequada.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública, não servindo o instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. ... (Continua)