Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processual penal. Medidas cautelares alternativas. CPP, art. 319. Proibição de ausentar-se do país e retenção de passaporte. Decurso de mais de 3 anos. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental provido.

1 - As medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 e CPP, art. 320 estão sujeitas à demonstração dos requisitos de adequação e necessidade (art. CPP, art. 282, I e II), caracterizados pelo fumus commissi delicti (provas de materialidade e indícios suficientes de autoria) e periculum libertatis (perigo de liberdade). ... (Continua)