Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.2140.5176.1731

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão inexistente. Agravo regimental desprovido. Concurso formal. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de suprimir o pronunciamento da corte local diante dos fatos e provas. Inconformismo da parte. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Esta Quinta Turma, ao julgar o agravo regimental, esclareceu que o TJ reconheceu configuradas as condutas delitivas imputadas ao recorrente, sem adentrar as teses veiculadas no apelo nobre, inclusive a de aplicabilidade do concurso formal, que, frise-se, não fizeram parte das razões da apelação. Por isso, fez-se incidir a Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento, impossibilitando a esta Corte o adentramento das matérias. «Nessa perspectiva, ainda que seja possível adotar o prequestionamento ficto - para afastar o óbice da Súmula 211/STJ -, não é cabível suprimir o pronunciamento da Corte local, se a análise do pedido pelo STJ versar sobre questão fática - e não jurídica» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 12/2/2020). ... ()

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