Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 593 e CPP, art. 600. Não ocorrência. Apelação interposta dentro do prazo legal. Apresentação tardia de razões recursais. Mera irregularidade. Agravo regimental não provido.

1 - «Interposta a apelação no prazo legal, a apresentação tardia das razões constitui mera irregularidade, que não prejudica o devido conhecimento do recurso» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/6/2021, DJe de 7/6/2021). ... (Continua)