Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Inexistência de bitributação no período até 31/12/1995. Precedentes.

1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que não incide o imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/1988. ... (Continua)