Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Recurso desprovido. Crime de furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Revogação da custódia. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do STF, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)