Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionatos. Apropriações indébitas. Formação de quadrilha. Nulidade. Alegação de ausência de defesa. Inocorrência. Dosimetria. Pena fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste a alegada nulidade por ausência de defesa, uma vez que restou demonstrada que houve atuação do defensor outrora constituído pelo paciente. O fato da nova defesa discordar da linha de defesa adotada anteriormente não é fundamento legal para anulação do que já foi decidido. No tocante ao fato específico de não ter sido interposta apelação contra a sentença, cabe destacar que deve ser respeitado o princípio da voluntariedade recursal. ... (Continua)