Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Afastamento de majorante. Proximidade de escola. Natureza objetiva da causa de aumento. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. ... (Continua)