Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade. Ausência. Inovação recursal em sede de aclaratórios. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Conquanto seja possível ao órgão jurisdicional a análise de questões não suscitadas no recurso próprio, quando perceptível a ocorrência de constrangimento ilegal, mediante a concessão de habeas corpus de ofício, tal providência não é impositiva em sede de embargos de declaração, pois tal recurso é dirigido ao saneamento dos vícios de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição. ... (Continua)