Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada. Exame criminológico desfavorável. Agravo regimental desprovido. 1.não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

2 - O Tribunal de origem as instâncias ordinárias deixaram de deferir a progressão ao regime semiaberto ao paciente com base nas particularidades do caso concreto. Logrou-se fundamentar o indeferimento da progressão de regime em razão da ausência do requisito subjetivo, considerando que elementos colhidos no curso do cumprimento da pena, com destaque para exame criminológico desfavorável à sua concessão. A reforma do julgado, nesse contexto, enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. ... (Continua)