Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Causas de aumento. Fração de 2/5. Fundamentação idônea. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - A Súmula 443/STJ dispõe que «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes». ... (Continua)