Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito processual civil. Ação civil pública. Pretensão de natureza tributária. Defesa de contribuintes. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Decisão agravada que aplica o Tema 645/STF. Agravo não provido.

1 - Ao julgar o RG ARE Acórdão/STF, o STF firmou o entendimento de que o Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir pretensão relativa à matéria tributária (Tema 645/STF). ... (Continua)