Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ação penal. Dispensa ilegal de licitação. Peculato-desvio. Falsidade ideológica. Pleito absolutório. Análise fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a paciente foi julgada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá, que a condenou pelos delitos de dispensa ilegal de licitação, peculato-desvio e falsidade ideológica. ... (Continua)