Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Pedido de extensão no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Excesso de prazo. Cautelares pessoais. Medidas que já duram quase 3 anos. Instrução processual sem previsão de início. Peticionária na mesma situação fático jurídica. Parecer favorável do MPF. 2. Pedido de extensão deferido.

1 - Compulsando os autos, verifico que, também na denominada Operação «Xeque-Mate», foi decretada a prisão preventiva da peticionária, a qual foi convertida em um primeiro momento em prisão domiciliar e só posteriormente substituída por medidas cautelares diversas da prisão, encontrando-se submetida a medidas cautelares pessoais desde 2019, sem que haja previsão de início da instrução processual das ações penais a que responde. Nesse contexto, constato que a peticionária se encontra na mesma situação fático processual do recorrente, o que denota igual excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento das medidas cautelares. ... (Continua)