Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prévia solicitação de informações à autoridade impetrada. Desnecessidade. Julgamento liminar do writ. Possibilidade. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Flagrante ilegalidade. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 662 e CPP, art. 664, a solicitação de informações à autoridade impetrada em habeas corpus é mera faculdade do julgador, que poderá dispensá-las, caso entenda haver elementos suficientes para julgar de imediato a pretensão apresentada. ... (Continua)