Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Minorante. Deferimento. Condenação sem trânsito em julgado. Fundamento inidôneo.

1 - A Sexta Turma desta Corte, alinhando-se ao entendimento do STF, passou a adotar a orientação de que inquéritos policiais e/ou ações penais sem trânsito em julgado não obstam a incidência da minorante do tráfico privilegiado, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... (Continua)