Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa e crimes contra ordem tributária. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão fundamentada. Desnecessidade reconhecida na origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório.

1 - Hipótese em que a conclusão das instâncias de origem está devidamente motivada. Sobre tratar-se de crime formal, verificou-se a indisponibilidade das informações almejadas, a respeito de fatos ocorridos há quase 20 anos, bem como porque «os impetrantes não demonstraram, de forma clara, a imprescindibilidade (pertinência) da medida para o deslinde da causa, de modo a afastar a motivação, expressa, existente». A revisão das premissas fáticas do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do writ. ... (Continua)