Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Roubo simples. Regime inicial mais gravoso. Circunstância concreta que revela a maior periculosidade da ação. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental improvido.

1 - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... (Continua)