Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Remição por estudo à distância. Aplicação da Resolução CNJ 391/2021. Inovação recursal. Impossibilidade. Necessidade de controle sobre as horas efetivamente estudadas. Precedentes desta corte.

1 - A tese de que A Resolução CNJ 391/2021, art. 2º, II, diferente do que preceituava a revogada Recomendação 44/2013 do mesmo órgão, reconhece o direito à remição coordenada por instituições privadas não foi suscitada anteriormente na inicial do writ, caracterizando indevida inovação recursal. ... (Continua)