Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Contradição inexistente. Atos infracionais como indicativos de dedicação às atividades criminosas. Negativa do tráfico privilegiado. Nova orientação da Terceira Seção do STJ. Possibilidade. Lapso temporal considerável entre as datas dos atos infracionais e o crime imputado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão é claro no ponto em que adota a tese prevalente na Sexta Turma, segundo a qual, mesmo considerando a nova compreensão desta Corte Superior, a possibilidade do afastamento da causa especial de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não incide no caso, porquanto o crime em consideração foi praticado em 4/1/2019, e o embargado, conforme certidão encartada nos autos, respondeu por dois atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas em 23/8/2015 e 7/10/2016, e um ato infracional análogo ao crime de portar droga para o consumo próprio, em 14/9/2016, ou seja, em período que o órgão colegiado considerou extenso. Ademais, não há, pelas circunstâncias apontadas, gravidade concreta que justifique o afastamento do redutor de pena. ... (Continua)