Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Majorante. Lei 8.137/1990, art. 12, I.
1 - Conforme já decidiu esta Sexta Turma, na apuração do valor a ser considerado para a incidência da causa de aumento inserta na Lei 8.137/1990, art. 12, I, «é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020). ... ()
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