Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor da pena. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, a causa especial de redução prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada não somente pela quantidade de drogas apreendidas - 262,69g de maconha e 10,39g de cocaína -, mas, também, em virtude da existência de outros elementos fáticos, notadamente a apreensão de balança de precisão, indicando a sua dedicação em atividades criminosas. A modificação desse entendimento, com a finalidade de aplicar o redutor da pena, demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)