Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 12/11/2021, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 17/11/2021. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 19/11/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote