Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Estupro de vulnerável. Teses de indeferimento de diligências, inexistência de provas suficientes para condenação e reforma da dosimetria da pena. Supressão de instância. Prisão preventiva mantida com base na gravidade concreta da conduta.

1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal, hipótese que se apresenta. ... (Continua)