Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.2151.1554.0617

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Questão deduzida no writ que não foi apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação apresentada no writ - possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado - não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser conhecida originariamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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