Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) moeda falsa. Acordo de não persecução penal. 2) denúncia recebida. Condenação. Inaplicabilidade. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que «a norma do CPP, art. 28-A que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TUR MA, DJe 12/3/2021). ... (Continua)