Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Caráter meramente infringente. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Prorrogação de permanência de preso em presídio federal. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Posição de liderança dentro de cédula de facção criminosa. Diversas condenações por crimes graves.

1 - Embargos de declaração opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, devem ser recebidos como agravo regimental, se opostos em tempo hábil, em atenção do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... (Continua)