Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Apelação interposta em lugar de recurso em sentido estrito. Erro grosseiro. Prejuízo ao réu. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Agravo não provido.

1 - Esta Corte já se posicionou no sentido de que a decisão que rejeita a denúncia deve ser atacada por recurso em sentido estrito, sendo descabida a utilização de recurso de apelação e não passível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. ... (Continua)