Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Instâncias ordinárias que não declinaram objetiva e concretamente a estabilidade e permanência para a prática da narco traficância. Ônus que se impõe no sistema acusatório. Absolvição mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local, após examinar o acervo probatório e proferir juízo condenatório, não descreveu a configuração de animus associativo do Agente com qualquer facção criminosa, bem como o tempo da suposta associação, não tendo declinado fundamento válido para a conclusão de que houve vínculo duradouro entre o Réu e qualquer membro de alguma facção, inexistindo prova da estabilidade e permanência para lastrear a condenação pelo delito de associação para o tráfico. ... (Continua)