Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

I - Segundo dispõe o CPP, art. 619, «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». ... (Continua)