Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de trânsito. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Não oferecimento pelo Ministério Público. Ilegalidade não verificada.

1 - Na espécie, registra o acórdão recorrido que «O representante ministerial deixou de oferecer o acordo de não persecução penal em razão da ausência de confissão», tendo sido ressaltado que «se a confissão é um requisito e não ocorreu, o não oferecimento do benefício por parte do representante ministerial não apresenta qualquer ilegalidade». ... (Continua)