Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Terceira fase da dosimetria. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V. Fração de exasperação superior à mínima prevista em lei. Possibilidade. Circunstâncias concretas do delito. Proximidade de transposição da divisa do estado. Delito praticado em região de fronteira. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental não provido.

Tanto a dosimetria da pena quanto o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)