Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Pleito de prisão domiciliar. Grave risco à saúde. Afastado. Modificação. Impossibilidade. Revisão de matéria fática. Suspensão do trabalho externo. Validade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, desta Corte, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». ... (Continua)