Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso de entorpecente. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório.

1 - Tendo as instâncias pretéritas concluído, a partir do material apreendido, sua quantidade, e do depoimento dos agentes penitenciários, pela prática do tráfico de drogas no interior do presídio no qual se encontra o recorrente, solução diversa é incorrer em revolvimento do acervo fático probatório, procedimento inviável na via estreita de atuação permitida em habeas corpus. ... (Continua)